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Norma Regulamentadora nº 28

NR-28: Fiscalização e Penalidades

Estabelece os procedimentos de fiscalização e a gradação das multas por descumprimento das Normas Regulamentadoras.
DisponívelGrupo: FiscalizaçãoÚltima alteração: Portaria MTE nº 1.758, de 29/09/2026 (Anexo II)

Objetivo

A norma não tem item de objetivo próprio: disciplina a fiscalização do cumprimento das disposições de segurança e saúde do trabalhador, o embargo e a interdição em caso de grave e iminente risco e a aplicação das penalidades.

Referência: item 28.1.1, 28.2.1 e 28.3.1

Campo de aplicação

Abrange as infrações aos preceitos legais e regulamentares de segurança e saúde do trabalhador, apenadas conforme a gradação do Anexo I e a classificação do Anexo II, com critério próprio para as atividades rurais.

Referência: itens 28.3.1 e 28.3.2

Estrutura de tópicos

NR-28 (1992) Em vigor desde 01/07/1992

Portaria DNSST nº 3/1992, atualizada até a Portaria MTE nº 1.758/2026, com os itens 28.1.1, 28.1.3, 28.3.2 e 28.3.3 na redação da Portaria MTE nº 104/2026 · texto oficial

  1. 28.1Fiscalização
  2. 28.2Embargo ou interdição
  3. 28.3Penalidades

Anexos

  • Anexo IGradação de multas (em BTN)
  • Anexo IAValor das multas específicas de trabalho portuário (NR-29)
  • Anexo IIQuadro de classificação das infrações das Normas Regulamentadoras
NR-28 no GestorNormas: diagnóstico por instalação, motor de conformidade com prazos e gatilhos e evidências organizadas por item.
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Fonte oficial: NR-28 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br)

Este resumo não reproduz nem substitui o texto oficial da norma.