Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site e da plataforma GestorNormas (gestornormas.com.br), oferecida por Eficens Engenharia e Consultoria Ltda., CNPJ 10.921.654/0001-01, com sede em Av. Presidente Kennedy, 1333, Sala 303, São José/SC, CEP 88102-401 ("nós").
Ao navegar pelo site, enviar um formulário, criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você (pessoa física ou jurídica, doravante "Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto e descrição do serviço
GestorNormas é uma plataforma SaaS para avaliação e gestão da conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego. A plataforma oferece funcionalidades de diagnóstico, gestão de requisitos, controle de prazos, emissão e gestão de documentos técnicos e organização de evidências, no escopo das Normas Regulamentadoras, por meio de módulos por norma (como GestorNormas NR-10 e GestorNormas NR-12).
O serviço é fornecido em modelo SaaS (software como serviço), sem instalação local, com acesso pelo navegador em ambiente multiempresa: cada cliente opera em um espaço de dados isolado.
2. Conteúdo público do site
O catálogo de Normas Regulamentadoras do site apresenta resumos, a estrutura de tópicos e a citação de itens, com link para o texto oficial publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Esse conteúdo tem caráter informativo, não reproduz nem substitui o texto oficial e não constitui parecer técnico ou jurídico.
3. Cadastro, planos e acesso
Para utilizar a plataforma, o Cliente deve criar uma conta de empresa, fornecendo dados verídicos e atualizados. O Cliente é responsável pela exatidão das informações cadastradas e pela confidencialidade das credenciais de acesso.
Cada plano possui limites próprios (número de instalações, usuários e módulos habilitados). Pode ser oferecido período de testes por prazo determinado, ao final do qual a continuidade depende da contratação de plano pago.
Consultorias que contratam a plataforma para atender seus próprios clientes respondem pelos acessos que concederem e pela relação contratual com esses clientes.
4. Pagamento, ciclos e inadimplência
As cobranças são mensais e processadas por provedor de pagamentos. O Cliente autoriza a emissão de cobrança recorrente e pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de cobrança.
Em caso de atraso superior a 7 (sete) dias corridos, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta pode ser encerrada, e os dados são mantidos por mais 60 (sessenta) dias para eventual restabelecimento mediante quitação. Após esse período, os dados podem ser excluídos.
5. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à gestão de conformidade.
- Não realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou copiar a plataforma.
- Não hospedar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que infrinja direitos autorais ou viole a privacidade de terceiros.
- Não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros clientes, nem contornar mecanismos de segurança.
- Não automatizar acesso ou extração massiva de dados sem autorização escrita.
- Manter atualizada a lista de usuários autorizados, removendo o acesso de colaboradores desligados.
6. Conteúdo do Cliente
Todo conteúdo inserido na plataforma (instalações, laudos, fotos, dados de trabalhadores, treinamentos, evidências e similares) permanece de propriedade do Cliente. O Cliente concede licença não exclusiva e limitada para processar, armazenar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária à prestação do serviço, ao suporte técnico e ao cumprimento de obrigações legais.
O Cliente é responsável pelo seu conteúdo, incluindo licitude, veracidade, exatidão técnica e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis.
7. Responsabilidade técnica
A plataforma é uma ferramenta de gestão documental e operacional. Laudos, apreciações, programas, certificados e demais documentos gerados refletem dados informados pelo Cliente e devem ser revisados, validados e assinados por profissional legalmente habilitado, com ART quando aplicável.
A responsabilidade técnica pelos documentos permanece com o profissional indicado em cada documento. A plataforma não substitui pareceres técnicos, vistorias presenciais ou consultoria especializada.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de operação ininterrupta. Pode haver janelas de manutenção e indisponibilidades por causas externas.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, sem responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências de decisões operacionais tomadas com base em informações da plataforma.
9. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, código-fonte, arquitetura, design e materiais da plataforma são protegidos por direitos autorais e marcários. Estes Termos não transferem direitos de propriedade intelectual ao Cliente, exceto o direito limitado de uso da plataforma durante a vigência do contrato. O texto das Normas Regulamentadoras é ato oficial publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
10. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa ou encerrada, com aviso prévio quando possível, em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
- Inadimplência, conforme a cláusula 4.
- Uso que comprometa a segurança ou a disponibilidade da plataforma para outros clientes.
- Determinação judicial ou de autoridade competente.
O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, há prazo de 30 dias para exportação dos dados, após o qual eles podem ser excluídos, salvo retenções legais.
11. Alterações destes Termos
Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceite. Caso o Cliente não concorde, pode encerrar a conta antes da vigência, sem ônus.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC para dirimir controvérsias.
13. Contato
Eficens Engenharia e Consultoria Ltda.
Av. Presidente Kennedy, 1333, Sala 303, São José/SC, CEP 88102-401
E-mail: eficens@eficens.com.br
Telefone: (48) 98841-7574
Registros profissionais: CREA-SC nº 100982-6 · RS nº 278059 · SP nº 2605686